Autorização necessária para realização de eventos, confraternizações e similares, que necessitem fechar vias públicas e acompanhamento de passeatas/carreatas.

• Requerimento assinado pelo requerente (modelo disponível no setor protocolo do paço Municipal);
• Constar Data, horário e endereço do fechamento ou trajeto da carreata/passeata.

1. Protocolar requerimento no setor de protocolo no Paço Municipal:•  Onde? Prefeitura, sito a Rua Cel. Otávio Tosta n° 126 Centro;•  Documentos necessários:•  Requerimento assinado pelo requerente indicando motivo, e rua/local a ser fechado;•  Prazo para atendimento: em até 05 dias (úteis) do protocolo;•  Custo: Se o evento for com fins lucrativos o processo será analisado pelo setor de fiscalização.

Qualquer cidadão.

Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Em até 05 dias (úteis) do protocolo

Apenas presencial

Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique aqui e saiba como.