Credencial para estacionamento Portadores de Necessidades Especiais - PNE
Finalidade
Destinado a pessoas com deficiência, visando estacionamento em vagas regulamentadas.
Requisitos
Laudo médico comprovando a necessidade especial
Etapas
1. Protocolar requerimento no setor de protocolo no Paço Municipal: Onde? Prefeitura, sito a Rua Cel. Otávio Tosta n° 126 Centro - Horário de atendimento: Das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 de segunda à sexta-feira. Documentos necessários: Requerimento assinado pelo requerente; Cópia do CPF e documento de identificação com foto Cópia do Comprovante de residência no Município de Guaíra (últimos 60 dias) Laudo médico, devidamente preenchido e assinado por um médico, indicando a deficiência (Obs. Modelo de laudo disponível para retirada no setor de protocolo do Paço Municipal) Prazo para atendimento: em até 02 dias (úteis) do protocolo Custo: Não há custo;
Quem pode utilizar
Qualquer cidadão com deficiência.
Legislação
Resolução n° 965/2022 – CONTRAN
Tratamento ao usuário
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.
Condições de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Atendimento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tempo para atendimento
Em até 02 dias (úteis) do protocolo
Link do serviço
Apenas presencial
Outras informações
Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique aqui e saiba como.