Conforme Resolução n° 965/2022 – CONTRAN, é um documento destinado a pessoas com idade igual ou maior a 60 anos, visando estacionamento em vagas regulamentadas a pessoas idosas.

Ter 60 anos completos

1. Protocolar requerimento no setor de protocolo no Paço Municipal:•  Onde? Prefeitura, sito a Rua Cel. Otávio Tosta n° 126 Centro;•  Horário de atendimento: Das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 de segunda à sexta-feira.•  Documentos necessários:•  Requerimento assinado pelo requerente (modelo disponível no setor protocolo do paço Municipal);•  Cópia do CPF e documento de identificação com foto;•  Cópia do Comprovante de residência no Município de Guaíra (últimos 60 dias);•  Prazo para atendimento: em até 02 dias (úteis) do protocolo;•  Custo: Não há custo;

Qualquer cidadão com 60 anos ou mais.

Resolução n° 965/2022 – CONTRAN

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Em até 02 dias (úteis) do protocolo

Na internet, caso esteja cadastrado no PIÁ.

https://www.detran.pr.gov.br/servicos/Veiculo/Idosos-e-pessoas-com-deficiencia/Emitir-credencial-de-estacionamento-para-idoso-gzNE4aoO

Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique aqui e saiba como.