Alvará de licença para demolição
Finalidade
Licença para demolição de edificação averbada em matrícula.
Requisitos
Ser proprietário do imóvel.O engenheiro civil/arquiteto do serviço deverá estar regularizado no município de Guaíra.
Etapas
1. Protocolar requerimento no setor de protocolo no Paço Municipal:
Onde? Prefeitura.
Horário de atendimento: Das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 de segunda à sexta-feira.
Anexar no requerimento:
Requerimento em nome do proprietário.
ART ou RRT do profissional devidamente cadastrado no município de Guaíra
Matrícula do imóvel atualizada (90 dias).
Prazo para atendimento: em até 15 dias do protocolo.
Forma de acompanhar o pedido: acessar aqui
Custo desta etapa: conforme dimensão da obra (verificar no balcão da diretoria de tributação)
Quem pode utilizar
Qualquer cidadão.
Legislação
Lei Complementar 01/2008 (plano diretor)Lei complementar 02/2008 (código de obras)
Tratamento ao usuário
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.
Condições de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Atendimento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tempo para atendimento
Em até 15 dias
Link do serviço
Apenas presencial
Outras informações
Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique aqui e saiba como.