ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Finalidade
Adequação sanitária dos estabelecimentos.
Requisitos
Os requisitos dependerão da finalidade do estabelecimento, todavia minimamente deve apresentar, Projeto Arquitetônico, Fluxos de trabalho, Memoriais e Anotação de Responsabilidade.
Etapas
Requerimento via protocolo; Análise de documentação; Parecer para casos que necessitem adequação; Retorno ao contribuinte para adequação das Representações Gráficas ou documentações; Reanálise e Relatório de Conclusão de Avaliação de Projeto
Quem pode utilizar
Contribuintes que tenham condicionado sua licença sanitária ao PBA (projeto básico arquitetônico) aprovado.
Legislação
- RESOLUÇÃO SESA Nº 0389/2026
- RESOLUÇÃO SESA Nº 1034/2020
- ANVISA RDC 50/2002;
- LEI 13331/2001 CÓDIGO DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO SESA 0162/2025
- LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2008 E SUAS EMENTAS
- NORMAS DE ACESSIBILIDADE ABNT 9050
- NORMAS REGULAMENTATODAS: SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO
Tratamento ao usuário
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.
Condições de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Atendimento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.048/2000.
Tempo para atendimento
15 dias
Link do serviço
Processo Digital https://www.guaira.pr.gov.br/
Outras informações
Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique aqui e saiba como.