SINE - Habilitação do Seguro Desemprego
Finalidade
Auxiliar o desempregado a solicitar o seu benefício temporário.
Requisitos
O munícipe necessita ter trabalhado 12 meses nos últimos 18 meses, ter sido dispensado sem justa causa e também estar desempregado.
Etapas
O munícipe deve aguardar 7 dias após a data da dispensa.
Quem pode utilizar
Trabalhador que foi dispensado sem justa causa.
Legislação
LEI N° 7998/90.
Tratamento ao usuário
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.
Condições de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Atendimento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.048/2000.
Tempo para atendimento
20 minutos.
Link do serviço
Pode ser feito presencialmente.
Outras informações
Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique aqui e saiba como.