PAV - PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL DA RECEITA FEDERAL
Finalidade
Emissão e Regularização Cadastral de CPF para Brasileiros e Estrangeiros e Consulta de Pendências Fiscais (Pessoa Física e MEI) e Emissão de Comprovante de Rendimentos.
O Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal caracteriza-se por ser uma unidade descentralizada da Receita Federal que oferece serviços como Cadastro e Regularização do CPF; e Consulta de Pendências Fiscais de Pessoa Física e CNPJ MEI. O PAV permite que cidadãos (brasileiros e estrangeiros), e empresas (MEI), resolvam pendências fiscais sem precisar ir até uma agência da Receita Federal, tornando o atendimento mais acessível e ágil.
Requisitos
Comparecer presencialmente no PAV munido dos seguintes Documentos Originais ou Cópias Autenticadas Registradas em Cartório:
Documento de Identificação com Foto (RG, CNH, Passaporte, Carteira Funcional ou Cédula de Identidade (estrangeiros).
Certidão de Nascimento (obrigatório para inscrição de CPF de Menor Estrangeiro).
Certidão de Casamento (quando for atualizar o CPF para o nome de casado).
Etapas
Atendimento Presencial
Resposta da Receita Federal (04 dias úteis após o envio do processo)
Retirada do CPF: Presencialmente ou por representante com Procuração Registrada em Cartório.
Retirada de Demais Documentos: Presencialmente ou por representante com Procuração Registrada em Cartório.
Quem pode utilizar
Cidadãos Brasileiros ou Estrangeiros
Representantes munidos de Procuração Registrada em Cartório, com poderes para representação junto a Órgãos Federais.
Legislação
Portaria RFB nº 29 de 14 de janeiro de 2021.
Tratamento ao usuário
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.
Condições de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Atendimento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.048/2000.
Tempo para atendimento
30 min. no atendimento presencial (acrescidos de 04 dias úteis para retorno do processo com resposta da Receita Federal)
Link do serviço
Para atualizações cadastrais do CPF mais básicas como “endereço, telefone, etc”, acessar: https://www.gov.br/pt-br/servicos/atualizar-cadastro-de-imovel-rural
Já para inscrição de novos CPFs e/ou correções cadastrais do Nome, Nome dos Pais, Data de Nascimento, entre outros, o atendimento é exclusivamente presencial.
Outras informações
Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique aqui e saiba como.