É o requerimento administrativo por meio do qual o interessado contesta o Auto de Infração de Trânsito e as circunstâncias apresentadas na Notificação da Autuação, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório.

Infração de Trânsito.

Através do link https://www.guaira.pr.gov.br/transito, ou de protocolo no setor de trânsito da Guarda Municipal (GUATRAN), localizado na Av. Thomaz Luiz Zeballos, nº 1850; Horário de atendimento: 07h30m às 12h e das 13h30m às 17h, de segunda à sexta-feira. Prazo para atendimento: em até 30(trinta) dias (úteis) do protocolo; não há custos.

Pessoas Físicas ou Jurídicas autuadas no Município de Guaíra/PR.

Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503/1997.

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.048/2000.

Em até 30 dias (úteis) da solicitação.

https://www.guaira.pr.gov.br/transito



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