Guarda Municipal
Finalidade
Serviço relacionado à proteção de bens, serviços e instalações municipais; prevenção e auxílio no controle de situações de calamidades públicas; proteção sistêmica da população; pacificação de conflitos; fiscalização de trânsito; proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município; ações preventivas na segurança escolar; entre outros.
Requisitos
Vias, prédios, bens e serviços públicos.
Etapas
Através do telefone emergencial 153, ou (44) 3642-2800 (ligação e/ou WhatsApp). Para requerimento (s), protocolar no setor de protocolo no Paço Municipal ou ligar 156, localizado na Avenida Cel. Otávio Tosta n° 126-Centro; Horário de atendimento: 07h30m às 12h e das 13h30m às 17h, de segunda à sexta-feira. Informações necessárias para o pedido: indicar endereço completo (Rua, nº, bairro, ponto de referência). Prazo para atendimento: em até 30(trinta) dias (úteis) do protocolo; não há custos.
Quem pode utilizar
Qualquer cidadão.
Legislação
Lei Municipal nº 2025/2017 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal do Município de Guaíra-PR e dá outras providências.
Tratamento ao usuário
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.
Condições de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Atendimento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tempo para atendimento
Imediato ou em até 30 dias (úteis) dependendo da solicitação.
Link do serviço
Telefone emergencial 153 ou https://wa.me/554436422800 para WhatsApp.
Outras informações
Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique aqui e saiba como.