É a possibilidade de solicitar e imprimir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

O documento digital facilita a identificação e a prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. No caso dos particulares, isso inclui supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral.

• Ser pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista;

• Pode ser requerido por tutores natos ou responsáveis legais da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista; 

Se dirigir até o CRAS com os seguintes documentos: 

• CPF e RG da criança e do responsável;

• Comprovante de residência;

• Laudo médico;

• Exame de tipagem sanguínea;

• Foto 3X4;

Ou fazer via internet, clicando aqui (https://www.justica.pr.gov.br/servicos/Assistencia/Direitos-e-Cidadania/Solicitar-a-Carteira-do-Autista-gwoBgeNz)

Qualquer pessoa que se enquadre nos requisitos.

A emissão da Carteira do Autista pelo Governo do Paraná atende à lei federal nº 13.977/2020, publicada em 9 de janeiro no Diário Oficial da União

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Em até 30(trinta) dias.

https://www.justica.pr.gov.br/servicos/Assistencia/Direitos-e-Cidadania/Solicitar-a-Carteira-do-Autista-gwoBgeNz

Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique AQUI e saiba como.