O PASSE LIVRE (http://portal.infraestrutura.gov.br/passelivre/) é um programa do Ministério da Infraestrutura que garante a pessoas com deficiência e comprovadamente carentes o acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco. O programa é para pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica, de baixa renda.

• Ser pessoa com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia;

• Pertencer a uma família com renda mensal de até um salário mínimo por pessoa.

• Estar cadastrado no cadastro único com o mesmo atualizado;

Se dirigir até o CRAS com os seguintes documentos: 

• Atestado/Relatório Médico Padrão do PASSE LIVRE emitido no máximo a 1 ano. Lembre-se de que, se você necessitar de acompanhante, é necessário que o atestado/relatório conte com a declaração do médico de que você necessita de acompanhante para a sua locomoção;

• 1 foto 3x4 colorida com fundo branco;

• Documento de Identificação, do requerente e dos acompanhantes (caso necessário);

• CPF, do requerente e dos acompanhantes (caso necessário); 

Se o requerente for menor de idade ou incapaz e o pai ou mãe não forem os responsáveis legais, é necessário que seja encaminhado o Termo de Guarda, Termo de Tutela ou Curatela.

Caso não tenha o modelo do laudo, se dirija até o CRAS para retirá-lo, este precisa ser preenchido por dois médicos, sendo um deles especialista na área de sua deficiência ou patologia. 

Após o requerimento, a carteirinha chega em sua residência dentro de 30 dias. 

Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999

O PASSE LIVRE foi criado pela lei nº 8899, de 29 de junho de 1994; e regulamentado pelo decreto nº 3691, de 19 de dezembro de 2000; mas o seu funcionamento, na prática, foi definido pela Portaria GM nº 261, de dezembro de 2012. Clique aqui.

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os(as) idosos(as) com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os(as) obesos(as), conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000​

Em até 30(trinta) dias.

http://portal.infraestrutura.gov.br/passelivre/passe-livre/?como-pedir

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