Carta de Serviços Municipais!

Finalidade

O município disponibiliza um serviço onde o cidadão pode fazer solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou elogios via telefone, celular e internet, sem necessidade de se deslocar até uma repartição da administração municipal.O serviço gera um número de protocolo onde o requerente pode acompanhar o seu pedido e receber a resposta do setor responsável.

Requisitos

Se a sua demanda for do tipo solicitação pode ser exigido algum documento ou informação adicional para que possamos lhe atender.

Etapas

Entrar em contato via telefone ligando 156 ou via internet acessando aqui

O seu pedido será encaminhado ao setor responsável para resposta em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. O serviço 156 se feito via telefone tem custo de uma ligação local para fixo. Pela internet o serviço é gratuito. Se o serviço que você solicitar tiver algum custo, deverá ser recolhido um documento de arrecadação municipal(DAM) a ser retirado na Diretoria de Tributação

Acompanhe o seu pedido clicando aqui

Quem pode utilizar

Qualquer cidadão

Legislação

Tratamento ao usuário

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.

Condições de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Atendimento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Tempo para atendimento

Até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

Link do serviço

Outras informações

Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique aqui e saiba como.