Certidão de Autenticidade de Títulos de Propriedade
Finalidade
Certidão de Autenticidade de Títulos de Propriedade para fins de registro no Cartório de Imóveis.
Requisitos
Ser proprietário do imóvel ou herdeiro.
Etapas
1. Protocolar requerimento no setor de protocolo no Paço Municipal:
- Onde? Prefeitura.
- Horário de atendimento: Das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 de segunda à sexta-feira.
- Anexar no requerimento:
- Requerimento assinado pelo proprietário ou herdeiro
- Cópia do Título de Propriedade
- Recolhimento da taxa de certidão diversas.
- Prazo para atendimento: em até 15 dias do protocolo.
- Forma de acompanhar o pedido: acessar aqui
- Custo desta etapa: conforme dimensão da obra.(verificar no balcão de atendimento da diretoria de tributação)
Quem pode utilizar
Qualquer cidadão.
Legislação
Tratamento ao usuário
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.
Condições de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Atendimento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tempo para atendimento
Em até 15 dias
Link do serviço
Apenas presencial
Outras informações
Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique AQUI e saiba como.