Certidão de Uso e Ocupação de Solo
Finalidade
A certidão de uso e ocupação de solo é um documento com informações sobre as atividades permissíveis ou toleradas, e parcelamento do solo no município.
Requisitos
Requerimento contendo as informações sobre a localização do imóvel
Comprovante de pagamento de taxa
Etapas
1. Protocolar requerimento no setor de protocolo no Paço Municipal:
- Onde? Prefeitura.
- Horário de atendimento: Das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 de segunda à sexta-feira.
- Anexar no requerimento:
- Requerimento contendo as informações sobre a localização
- Comprovante de pagamento de taxa
- Prazo para atendimento: em até 15 dias do protocolo.
- Forma de acompanhar o pedido: acessar aqui
- Custo desta etapa: conforme dimensão da obra. (verificar no balcão de atendimento da diretoria de tributação)
Quem pode utilizar
Qualquer cidadão.
Legislação
Tratamento ao usuário
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.
Condições de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Atendimento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tempo para atendimento
Em até 15 dias
Link do serviço
Apenas presencial
Outras informações
Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato:
- Site: https://guaira.atende.net/#!/tipo/servico/valor/23/padrao/1/load/1
- Telefone: 156 ou 44-3642-9958
- E-mail: ouvidoria@guaira.pr.gov.br
- Presencialmente ou carta:
Ouvidoria Municipal
Paço Municipal
Avenida Coronel Otávio Tosta nº 126 Centro.
CEP 85.980-000 Guaíra - PR
De segunda à sexta-feira das 07:30 às 12:00 das 13:30 às 17:00