Carimbo emitido para aprovação de parcelamento de solo (desmembramento) ou unificação (remembramento). 

Ser proprietário do imóvel.

O engenheiro civil/arquiteto da obra deverá estar regularizado no município de Guaíra.

1. Protocolar requerimento no setor de protocolo no Paço Municipal:

• Onde? Prefeitura.
• Horário de atendimento: Das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 de segunda à sexta-feira. 
• Anexar no requerimento:
• Requerimento assinado pelo proprietário
• ART ou RRT dos serviços
• Matrícula atualizada (90 dias)
• Recolhimento da taxa
• CD com arquivos em DWG
• CND Municipal
• BCI preenchido com implantação no verso
• Planta de situação da região (A4)
• Planta de situação atual (A4)
• Levantamento Plani-Altimétrico (A4)
• Mapa rede de água potável
• Mapa dos lotes unificados ou desmembrados em 04 (quatro) vias
• Memorial descritivo em 04 (quatro) vias.
• Prazo para atendimento: em até 15 dias do protocolo.
• Forma de acompanhar o pedido: acessar aqui
• Custo desta etapa: conforme dimensão da obra.

Qualquer cidadão.

Lei Complementar 01/2008 (plano diretor)

Lei complementar 02/2008 (código de obras)

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Em até 15 dias

Apenas presencial

Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique AQUI e saiba como.