Certificado emitido após o término da obra, atestando que a mesma foi executada em conformidade com o projeto aprovado pela prefeitura.

Ser proprietário do imóvel.

O engenheiro civil/arquiteto da obra deverá estar regularizado no município de Guaíra.

A obra deverá estar executada de acordo com o projeto aprovado.

1. Protocolar requerimento no setor de protocolo no Paço Municipal:

• Onde? Prefeitura.
• Horário de atendimento: Das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 de segunda à sexta-feira. 
• Anexar no requerimento:
• 01 (uma) via da planta baixa em Papel formato A4
• BCI - Boletim de Cadastro Imobiliário preenchido com implantação da obra no verso ou em anexo em papel formato A4
• ART ou RRT referente ao BCI
• Recolhimento da taxa referente
• Documento com foto do requerente
• CD com arquivo da planta baixa e implantação em extensão DWG
• Prazo para atendimento: em até 30 dias do protocolo.
• Forma de acompanhar o pedido: acessar aqui
• Custo desta etapa: conforme dimensão da obra. (verificar no balcão de atendimento da diretoria de tributação)

Qualquer cidadão.

Lei complementar 02/2008 (código de obras)

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade;

Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Em até 30 dias

Apenas presencial

Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique AQUI e saiba como.