Carta de Serviços Municipais!

Revisão do cadastro imobiliário

Finalidade

Caso o tamanho da edificação informado no cadastro não esteja condizendo com a realidade edificada, será feita busca de arquivos e vistoria in loco para revisão da informação.

Requisitos

Requerimento de revisão de cadastro imobiliário e algum documento do imóvel para identificação.

Etapas

1. Protocolar requerimento no setor de protocolo no Paço Municipal:

  1. Endereço: Avenida Coronel Otávio Tosta nº 126, Centro. Guaíra - PR CEP 85.980-000. 
  2. Horário de atendimento: Das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 de segunda à sexta-feira. 
  3. Anexar no requerimento: Documento de identificação do imóvel, no entanto se o requerente anexar Alvará de construção, CVCO ou Certidão de demolição o processo é mais rápido, pois não precisamos buscar em arquivo.
  4. Prazo para atendimento: em até 15 dias do protocolo.
  5. Forma de acompanhar o pedido: clique aqui

Quem pode utilizar

Qualquer cidadão.

Legislação

Tratamento ao usuário

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.


Condições de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Atendimento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Tempo para atendimento

Em até 15 dias

Link do serviço

Somente presencial

Outras informações

Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique AQUI e saiba como.

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