O Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação.

Ser o proprietário do imóvel ou possuir autorização do mesmo.

1. Protocolar requerimento no setor de protocolo no Paço Municipal solicitando consulta prévia e emissão de certidão de uso e ocupação do solo:

Onde? Avenida Coronel Otávio Tosta nº 126, Centro. Guaíra - PR CEP 85.980-125.

Horário de atendimento: Das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 de segunda à sexta-feira.

Anexar no requerimento:

I - requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal;

II - planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias, na escala 1:1.000 (um para mil), com referências da rede oficial, assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu representante

III - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

IV - planta de situação da área a ser loteada, em duas vias, na escala 1:5.000 (um para cinco mil), indicando:a) norte magnético e verdadeiro, área total e dimensões do terreno e seus principais pontos de referência, assinalando as áreas limítrofes que já estejam arruadas;b) arruamentos contíguos a todo o perímetro;

V - matrícula atualizada do registro de imóveis;

VI - certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais relativos ao imóvel;

VII - boletim do cadastro técnico imobiliário preenchido;

VIII - consulta à prestadora de serviços de energia elétrica, água e esgoto sobre a viabilidade de atendimento ao imóvel em questão.

d.Prazo para atendimento: em até 30 dias do protocolo.

e.Forma de acompanhar o pedido: acessar aqui

2. Protocolar requerimento no setor de protocolo no Paço Municipal solicitação de aprovação prévia do projeto urbanístico

a. Onde? Avenida Coronel Otávio Tosta nº 126, Centro. Guaíra - PR CEP 85.980-000.

b. Horário de atendimento: Das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 de segunda à sexta-feira.

c. Anexar no requerimento: apresentação do projeto Urbanístico e planialtimétrico conforme as diretrizes apontadas na consulta prévia;Relatório de sondagem de simples reconhecimento e percolação;identificação prévia dos lotes públicos;carta de viabilidade técnica de água e esgoto emitida pela Sanepar;Carta de viabilidade técnica de fornecimento de energia emitida pela Copel;Certidão negativa municipal;Licença prévia ambiental;Matrícula atualizada do registro de imóveis;ART/RRT de levantamento topográfico para estudos iniciais;ART/RRT de estudos do projeto de loteamento;

d.Prazo para atendimento: em até 30 dias do protocolo.

e.Forma de acompanhar o pedido: acessar aqui

3. Protocolar requerimento no setor de protocolo no Paço Municipal solicitação de aprovação definitiva dos projetos do loteamento

a. Onde? Avenida Coronel Otávio Tosta nº 126, Centro. Guaíra - PR CEP 85.980-125.

b. Horário de atendimento: Das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 de segunda à sexta-feira.

c. Anexar no requerimento:Projeto Urbanístico definitivo;Identificação dos lotes a serem doados – Definitivo;Memorial descritivo dos lotes, quadras e ruas/avenidas;Declaração de reconhecimento de limites com confrontantes;Projeto de Esgoto aprovado pela Sanepar;Planilha de dimensionamento do projeto de Esgoto;Ordem de serviço da execução do esgoto;Projeto de rede de água aprovado pela Sanepar;Planilha de dimensionamento da rede de água;Projeto de galerias de Águas Pluviais;Projeto de detalhamento das caixas de ligação, bocas de lobos e dissipador de energia;Planilha de dimensionamento águas pluviais (tempo de recorrência mínimo de 10 anos, coeficiente de escoamento de 75%);Perfil do solo e fundo de Vala;Projeto de pavimentação e meio fio;Memorial de cálculo de quantitativos dos tipos de pavimento;Projeto do passeio com acessibilidade;Projeto de Paisagismo/Arborização;Projeto de distribuição de energia elétrica aprovado pela Copel;Projeto de sinalização viária horizontal e vertical;Memorial descritivo de todas as obras de infraestrutura do loteamento;Pagamento da DAM (documento de arrecadação municipal) referente a taxa de aprovação;Entrega dos projetos gravado em CD na extensão .DWGOrçamento das obras de infraestrutura com a utilização preferencialmente da Tabela Sinapi mais atualizada;Cronograma físico financeiro da execução das obras com prazo máximo de 18 meses;Modelo de contrato de compra e venda dos lotes conforme normativa federal e municipal;Licença ambiental de instalação;Avaliação dos lotes para fins de Caução;Identificação dos lotes a serem caucionados;ART de todas as obras do loteamento, com a discriminação dos projetos;ART de execução das obras;Certidões negativas;

d.Prazo para atendimento: em até 30 dias do protocolo.

e.Forma de acompanhar o pedido: acessar aqui

Proprietário do imóvel

Lei complementar nº 01/2008 e suas alterações;Lei federal nº 6766/1979 e suas alterações;

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Conforme etapas

Apenas presencial

Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique AQUI e saiba como.