Promover a regularização de áreas irregulares passíveis de regularização.

• Famílias de baixa renda que residem em área passíveis de regularização;
• Possuir apenas um único imóvel;
• Não ter recebido doação de imóvel do município;
• Usar o imóvel para fins de moradia conforme lei nº 1518/2007.

Fazer requerimento.

Onde? Prefeitura.

Horário de atendimento: Das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 de segunda à sexta-feira. 

Anexar no requerimento:

• Cópia da Certidão Nascimento de ou Casamento;
• Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se tiver filhos que moram na casa);
• Cópia da Carteira de identidade e CPF, se for casado ou união estável apresentar documentos do casal;
• Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
• Cópia do Título de Eleitor;
• Cópia do Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo -empregador ou - se for aposentado ou receber auxílio-doença – apresentar Pesquisa de Benefícios do casal, solicitar no INSS
• Cópia do Carnê de IPTU
• Cópia Conta de água e/ou luz
• Cópia do Contrato/Minuta ou documento do imóvel

Prazo para atendimento: indeterminado

Forma de acompanhar o pedido: acessar aqui

Famílias de baixa renda que residem em área passíveis de regularização;

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade;

Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade;

Eficiência; Segurança; e Ética.

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Indeterminado

Somente presencial

Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique AQUI e saiba como.