Carta de Serviços Municipais!

Concessão de espaço público para instalação/ampliação de empresas

Finalidade

Este serviço é ofertado através de abertura de licitação na modalidade concorrência pública conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do município.


Este serviço visa fomentar a instalação e desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

Requisitos

Atender aos critérios do edital da concorrência pública.

Etapas

Conforme estabelecido no edital de concorrência pública.

Quem pode utilizar

Indústrias que se enquadrem no edital de concorrência pública.

Legislação

Tratamento ao usuário

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.

Condições de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Atendimento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Tempo para atendimento

Indeterminado

Link do serviço

O edital é publicado no diário oficial na internet e jornal

Outras informações

Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique AQUI e saiba como.

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