Para os fins da redução do IPTU considera-se jardim a área pública limítrofe ao terreno, nas ruas projetadas para pista dupla e convertidas em projeto paisagístico, desde que abrigue gramas aparadas, arbustos ornamentais ou flores. 

• RG e CPF do requerente

1. Comparecer no paço municipal e efetuar o protocolo do pedido de redução.
2. Forma de acompanhamento: pelo site https://guaira.atende.net/#!/tipo/servico/valor/19/padrao/1/load/1

Pessoas físicas e jurídicas

Código Tributário Municipal

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Indeterminado

Somente presencial

Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique AQUI e saiba como.