Solicitação para implantação de redutor de velocidade do tipo Ondulação Transversal (Lombada).

Para solicitar um redutor de velocidade, o requerente deverá retirar o formulário no setor de protocolo ou baixar pelo link indicado no final da página e prosseguir com as seguintes etapas:

1.      Definir um local onde se pretende a implantação do redutor de velocidade e identificar no croqui o local pretendido;

Obs.: A localização pretendida será analisada por um técnico que poderá optar por um local mais adequado. Sempre que possível, o redutor deve ficar embaixo de poste de iluminação e distante de boca de lobo, bueiro e encanamento de água, hidrante e guia rebaixada.

2.      Numerar sequencialmente no corpo do abaixo-assinado TODAS as residências que estiverem 50 (cinquenta) metros antes e depois deste ponto;

3.      Submeter o impresso a assinatura de APENAS UM responsável por residência, que deve manifestar-se contra ou a favor da implantação do dispositivo. Poderá constar no abaixo-assinado assinatura do responsável por outras residências da mesma via que não estejam no trecho de 50 metros.

4.      Após o preenchimento, este formulário deverá ser protocolado no setor de protocolo

Obs.: O preenchimento em desacordo com as orientações acima poderá implicar no indeferimento da solicitação.

Para a implantação de ondulações transversais do TIPO A e do TIPO B devem ainda ser atendidas, simultaneamente, as seguintes características relativas à via e ao tráfego local:

a)     Em rodovia: declividade inferior a 4% ao longo do trecho;

b)     Em via urbana e em ramos de acesso de rodovias: declividade inferior a 6% ao longo do trecho;

c)     Ausência de curva ou interferências que impossibilitem boa visibilidade do dispositivo;

d)     Ausência de curva ou interferências que impossibilitem boa visibilidade do dispositivo;

e)     Existência de pavimento em bom estado de conservação;

f)      Ausência de guia rebaixada para entrada e saída de veículos;

g)     Ausência de calçada rebaixada para pedestres.

A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via pode implantar ondulações transversais em vias com características diferentes das citadas nos itens “a” e “b” do parágrafo anterior, desde que devidamente justificado por estudo de engenharia de tráfego, previsto no Apêndice I.

A implantação de ondulação transversal próxima à esquina deve distar no mínimo 15,0m do alinhamento do meio-fio ou da linha de bordo da via transversal.

Protocolar requerimento no setor de protocolo no Paço Municipal ou ligar 156: Onde? Prefeitura, sito a Avenida Cel. Otávio Tosta n° 126 Centro; Horário de atendimento: Das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 de segunda à sexta-feira. Informações necessárias: Indicar endereço completo (Rua, nº, bairro, ponto de referência) Prazo para atendimento: em até 30(trinta) dias (úteis) do protocolo; Custo: Não há custo;

Qualquer cidadão.

Resolução 973/2022 do CONTRAN - Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito Volume VI - Dispositivos auxiliares.

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Até 30(trinta) dias (úteis) do protocolo.

Para baixar o FORMULÁRIO clique no link abaixo:

https://drive.google.com/file/d/1OUbfYtlQC65_54yp-8HSMqB2eefOi0JS/view?usp=sharing