Certidão/Declaração de Tempo de Contribuição
Finalidade
A Declaração de Tempo de Contribuição é um documento que comprova o vínculo funcional do servidor com o Município de Guaíra, e serve para fins de concessão de benefícios ou para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelo INSS.
A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento que comprova os recolhimentos previdenciários dos servidores públicos para o Regime Próprio de Previdência Social, essa forma de recolhimento ocorreu no período compreendido entre 01/07/1997 a 31/05/2002 para os servidores do Município de Guaíra. Este documento visa a averbação do tempo de contribuição em outro regime de previdência.
Requisitos
Apresentar os seguintes documentos necessários:
· Cópia da carteira de trabalho dos contratos com o município (ou informação do período trabalhado)
· Cópia do RG
· Cópia do CPF
· Número do PIS
- Em caso de o requerimento ser feito por procurador legalmente instituído, anexar cópia autenticada da procuração.
Etapas
O documento pode ser solicitado pelo titular dos dados de forma presencial junto à Diretoria de Pessoal, através do e-mail recursoshumanos@guaira.pr.gov.br ou telefone (44) 3642-9923/ (44) 3642-9943.
Quem pode utilizar
Servidores ativos e inativos do Município de Guaíra.
Legislação
Instrução normativa PRES/INSS n° 128, de 28 de março de 2022.
Tratamento ao usuário
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.
Condições de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Atendimento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tempo para atendimento
Em até 10 dias úteis.
Link do serviço
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