Carta de Serviços Municipais!

Finalidade

Informar as atribuições funcionais do servidor público contendo os seus dados pessoais, cargo, data de admissão e o vínculo exercido com o Município de Guaíra. Esse documento pode ser elaborado para os mais diversos fins, e pode ser solicitado por órgãos e instituições, como bancos, universidades, escolas, creches, polícia, entre outras.


Requisitos

O documento pode ser solicitado pelo titular dos dados, de forma presencial, junto a Diretoria de Pessoal, ou através do e-mail recursoshumanos@guaira.pr.gov.br ou telefone (44) 3642-9923/ (44) 3642-9943.

Informações necessárias: Nome completo, RG, CPF.

- Em caso de o requerimento ser feito por procurador legalmente instituído, anexar cópia autenticada da procuração.


Etapas

O documento pode ser solicitado pelo titular dos dados de forma presencial junto à Diretoria de Pessoal, através do e-mail recursoshumanos@guaira.pr.gov.br ou telefone (44) 3642-9923/ (44) 3642-9943.


Quem pode utilizar

Servidores ativos e inativos do Município de Guaíra.


Legislação

Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (CLT).


Tratamento ao usuário

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.


Condições de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


Atendimento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


Tempo para atendimento

Em até 3 dias úteis.



Link do serviço

Não há link para o serviço.


Outras informações