Comprovante de Rendimento IRRF
Finalidade
Comprovante de rendimento do servidor público municipal para regularização junto à Receita Federal.
Requisitos
Informar o ano base do comprovante a ser emitido.
Etapas
Quem pode utilizar
Servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas.
Legislação
Instrução normativa RFB n° 2060, de 13 de dezembro de 2021.
Tratamento ao usuário
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.
Condições de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Atendimento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tempo para atendimento
1DIA
Link do serviço
Outras informações
Para os servidores inativos, o serviço pode ser solicitado diretamente na Diretoria de Pessoal, através do e-mail recursoshumanos@guaira.pr.gov.br ou telefone (44) 3642-9923/ (44) 3642-9943