Envio de medicamentos para o exterior ou transporte de medicamentos de uso pessoal
Finalidade
Conceder autorização para envio de medicamentos de uso pessoal, não controlados, e autorizados para outros países e a autorização da guia de trânsito para transportar medicamentos de uso próprio pelo território brasileiro.
Requisitos
RG, CPF, endereço de destino, cópia da receita médica e nota fiscal dos medicamentos.
Etapas
1-Atendimento sala da vigilância farmacológica:
Cidadão chega na sala da vigilância farmacológica com a documentação exigida e aguarda o atendimento.
Endereço?
Rua Professor Galvoso no Prédio da Vigilância Sanitária
Horário de atendimento?
De segunda a sexta-feira das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00
Documentos exigidos?
RG, CPF, endereço de destino, cópia da receita médica e nota fiscal dos medicamentos.
Quem pode utilizar
Qualquer cidadão.
Legislação
RDC Nº 81, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008
Tratamento ao usuário
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança e Ética
Condições de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Atendimento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tempo para atendimento
Em situações normais de 5 a 10 minutos.
Link do serviço
Apenas presencial
Outras informações
Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique AQUI e saiba como.