Apreensões de animais (equinos e bovinos) em áreas públicas
Finalidade
Apreensão de animais de fazenda (equinos e bovinos) soltos ou amarrados em vias públicas na área urbana.
Requisitos
Entrar em contato
Etapas
1. Cidadão entra em contato solicitando o serviço.
(44)3642-9929 - de segunda a sexta-feira das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 de segunda a sexta-feira das 07:00 às 19:00
(44) 3642-9929 - plantão
2. Equipe de campo executa a apreensão dos animais.
Quem pode utilizar
Qualquer cidadão
Legislação
Código de Postura Municipal (Lei complementar nº 3, de 02/01/2008, Seção III, Art. 39 à 46).
Tratamento ao usuário
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança e Ética.
Condições de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Atendimento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tempo para atendimento
Imediato
Link do serviço
clique aqui
Outras informações
Para denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, entre em contato com a Ouvidoria, clique AQUI e saiba como.