Tem direito ao Seguro-Desemprego o trabalhador que:

• Tiver sido dispensado sem justa causa;

• Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;

• Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:

• pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

• pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

• cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

• Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;

• Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.